2016


RELATÓRIO DE ATIVIDADES

  • Dezembro

    PROJETO DE LEI Nº 2317/2016

     

    CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS  MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016.

     

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

     

    RESOLVE:

    Art.1º. Fica concedida anistia administrativa aos servidores públicos civis e militares estaduais aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios, motivados pelas Mensagens enviadas à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pelo Poder Executivo, ocorridos entre os meses de outubro e dezembro de 2016.

    Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de dezembro de 2016

     

    Deputados PAULO RAMOS, BRUNO DAUAIRE (CO-AUTOR) e outros

     


     

    MOÇÃO DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES À ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CRIATIVO DE APRENDER E SONHAR

     

    Requeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 103 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,  que seja consignada nos anais desta Casa Legislativa a presente  MOÇÃO DE APLAUSOS LOUVOR E CONGRATULAÇÕES À ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CRIATIVO DE APRENDER E SONHAR.

     

    Fundada em 2011, no município de Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro, a Associação Espaço Criativo de aprender e Sonhar, atende as crianças do Distrito Comendador Venâncio, oferecendo sólida formação cultural à infância e à juventude, especialmente os que vem da camada menos favorecida da população.

     

    Criada e funcionando graças ao empenho do casal Clarisse Braga de Lira Costa – presidente, e Leandro Souza Costa, a associação enfrentá dificuldades financeiras e sua sede, uma casa cedida pelo proprietário e que já passou por diversas reformas para que pudesse comportar e atender melhor as crianças.

     

    As famílias são atendidas e orientadas e as crianças recebem assistência cultural, educacional, médico-odontológica, pediátrica, atividades artesanais, esportivas e de lazer, bem como reforço escolar, educação física e alimentação adequada ao seu desenvolvimento, visando à formação plena e integral do indivíduo.

     

    O objetivo primeiro da Associação é atender a criança, na faixa etária de 02 meses a 14 anos, transmitindo conhecimentos propiciando o conhecimento da realidade ao redor,  formando cidadãos conscientes de seus direitos e que busquem viver de forma digna junto à sociedade, trabalho especialmente voltado para o atendimento da criança cujos pais necessitam trabalhar e não tem quem lhes dê assistência ou auxiliem no cuidado de seus filhos.

     

    Pelos motivos acima expostos, diante da relevância social do trabalho desenvolvido pela Associação Espaço Criativo de Aprender e Sonhar para os cidadãos do município de Itaperuna, é que solicito aos meus pares a aprovação da presente proposição.

     

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2016.

     

    Deputado BRUNO DAUAIRE

     


     

    PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES

     

    Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos

    Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia

    Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira

    Comissão de Defesa Civil

    Comissão Especial do Norte e Noroeste Fluminense

    Comissão de Representação para Mediar Conflitos Decorrentes da Implantação do Porto do Açu.

    Comissão de Representação do Estatuto Geral das Guardas Municipais

    Comissão de Representação do Parlamento Fluminense

    Comissão de Representação em Favor do Rio Paraíba do Sul

  • Novembro

    EMENDAS AO PACOTE DE AUSTERIDADE DO PODER EXECUTIVO

     

    PROJETO DE LEI Nº 2239/2016, DO PODER EXECUTIVO QUE “EXTINGUE A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO – CEPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

     

     EMENDA MODIFICATIVA

     O Art. 2º do Projeto de Lei nº 2239/2016, passa a ter a seguinte redação:

    "Art. 2º - Os bens imóveis de propriedade da entidade referida no art. 1º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação, ficando vinculados ao órgão que sucederá as funções do CEPERJ, nos termos da parte final do art. 1º.”

     

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

     

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

     EMENDA MODIFICATIVA

     

     O Art. 4º do Projeto de Lei nº 2239/2016, passa a ter a seguinte redação:

    "Art. 4º - O Estado do Rio de Janeiro sucederá a entidade referida no art. 1º desta Lei em todos os seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual, ficando a gestão vinculada ao órgão que sucederá as funções do CEPERJ, nos termos da parte final do art. 1º.”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

    EMENDA MODIFICATIVA

     

    O Art. 5º do Projeto de Lei nº 2239/2016, passa a ter a seguinte redação:

    "Art. 5º - Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta, ficando vinculados ao órgão que sucederá as funções do CEPERJ, nos termos da parte final do art. 1º.”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

    EMENDA MODIFICATIVA

     

    O Art. 6º do Projeto de Lei nº 2239/2016, passa a ter a seguinte redação:

    "Art. 6º - O Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a ser também constituído pelos cargos de provimento efetivo oriundos da entidade referida no art. 1º desta Lei, ficando vinculados ao órgão que sucederá as funções do CEPERJ, nos termos da parte final do art. 1º.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

    EMENDA ADITIVA

     

    O Art. 1º do Projeto de Lei nº 2239/2016, passa a ter um parágrafo único, com a seguinte redação:

    "Art. 1º -

    Parágrafo único – O órgão especialmente criado com a finalidade de suceder as funções ora desempenhadas pelo CEPERJ, deverá gozar de autonomia administrativa e financeira, estando preferencialmente a cargo de uma estrutura que comporte todos os servidores efetivos e comissionados do Ceperj, os materiais e conhecimentos já produzidos ou em processo de produção, bem como a realização dos projetos a serem desenvolvidos.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

    EMENDA SUPRESSIVA

               

    Suprima-se o art. 1º.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

    EMENDA SUPRESSIVA

               

    Suprima-se o art. 2º.

     

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

     

    PROJETO DE LEI Nº 2240/2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

     

    EMENDA MODIFICATIVA

               

    No Art. 1º do Projeto de Lei nº 2239/2016, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o inciso X do Art. 14, passa a ter a seguinte redação:

     

    “Art. 1º - (…)

    Art. 14 - (…)

    X – 10% (dez por cento) da arrecadação bruta da emissão de documento único do Detran (DUDA); (NR)

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

    EMENDA ADITIVA

     

    No Art. 1º do Projeto de Lei nº 2239/2016, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o Art. 14, passa vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

     

    “Art. 1º - (…)

    Art. 14 - (…)

    – 25% (vinte e cinco por cento) do resultado líquido dos concursos de prognósticos da Loterj; (NR)

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

    EMENDA ADITIVA

               

    Inclua-se no Projeto de Lei nº 2240/2016, um Artigo com a seguinte redação:

    “Art.  - A Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescida de um artigo com a seguinte redação:

    Art.  -  As antecipações de receitas oriundas dos Royalties do Petróleo a serem realizadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a partir desta Lei, deverão, obrigatoriamente, indicar a respectiva forma de compensação que será adotada, visando à preservação dos recursos destinados ao Rioprevidência.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

    EMENDA ADITIVA

     

    Inclua-se na Lei 3189, de 22 de fevereiro de 1999, um artigo com a seguinte redação:

    “Art. - Fica vedada a antecipação de receitas futuras oriundas da participação do estado na distribuição de royalties de petróleo, destinadas à capitalização do Rioprevidência, quando não houver disponibilidade de recursos em montante capaz de fazer a necessária compensação.”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016.

    Deputado BRUNO DAUAIRE; Deputado NIVALDO MULIN, Deputado ROGÉRIO LISBOA e Deputado RENATO COZZOLINO

     

    PROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS E O ART. 2º DA LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.”

     

    MODIFICATIVA Nº 62

     

    No art. 1º , o inciso XX do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:

    “Art. 14 – (...)

    XXII- em operação com cerveja e chope: 20% (vinte por cento) (NR)”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.

     

    SUPRESSIVA Nº 63

     

    Suprima-se a alínea “b” do inciso VI previsto no art. 1º:

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.

     

    SUPRESSIVA Nº 64

     

    Suprima-se o inciso VIII previsto no art. 1º.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.

     

    MODIFICATIVA Nº 65

     

    No artigo 1º, o inciso XX do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:

    “Art. 14- (...)

    XX- em operação com álcool carburante: 25% (vinte e cinco por cento); (NR)”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.

     

    SUPRESSIVA Nº 66

     

    Suprima-se a alínea “a” do inciso VI previsto no art. 1º.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO.

     

    MODIFICATIVA Nº 67

     

    No artigo 1º, o inciso XX do artigo 14, passa a ter a seguinte redação:

    “Art. 14- (...)

    XXIII- em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento); (NR)”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO.

     

     

    PROJETO DE LEI Nº 2248/2016, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

     

    ADITIVA Nº 82

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Acrescente-se os §§ no Art. 10 da Lei nº 5.628, de 29  de dezembro de 2009, e renomeia o parágrafo único em § 1º, passando a constar com a seguinte redação:

    “§ - A Secretaria de Estado de Transportes auditará semestralmente o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição constratada com a finalidade de realizar as auditorias.

    • - Além das auditorias semestrais, a Secretaria de Estado de Transportes realizará fiscalização através de uma controladoria especialmente criada para este fim, a qual caberá receber e fiscalizar a prestação de contas das empresas concessionárias e delegatárias que fizerem jus ao repasse de subsídios relativos ao Bilhete Único Intermunicipal.
    • - O atraso na apresentação de documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço impossibilitará o repasse dos recursos do Fundo Estadual de Transportes para pagamento dos subsídios devidos”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 83

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    Art. – O art. 10 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 10 – As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários e após aprovação da Controladoria Interna, na forma desta Lei”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 84

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    Art. – Acrescente um § no art. 10 da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

    “§ – O Poder Executivo editará decreto regulamentando a criação da Controladoria Interna que terá como objetivo verificar a efetiva prestação dos serviços pelas concessionárias e delegatárias e autorizar a transferência dos subsídios devidos”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 85

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – O artigo 6º da Lei 4.199 de 17 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 6º - Os recursos destinados ao FUNRIO poderão ser utilizados no atendimento ao Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro e em transferências para o Fundo Estadual de Transporte (FET) para subsidiar o bilhete único intermunicipal instituído pela Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 86

     

    Inclua-se um Artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Inclua-se um artigo no Capítulo II, da Seção I, da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

    Art. – É vedada a capitalização do Fundo Estadual de Transportes (FET), com recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), revogando-se os incisos X e XI, do artigo 3º da Lei 4.056, de 29 de dezembro de 2002”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.

     

    SUPRESSIVA Nº 87

     

    No artigo 1º suprima-se o § 2º do artigo 1º.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.

     

    SUPRESSIVA Nº 88

     

    No artigo 2º suprima-se o § 2º do artigo 3º.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 89

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Inclua-se um parágrafo no artigo 1º da Lei 6.068 de 27 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

    Art. 1 - (...)

    (...)

    • - A dotação orçamentária prevista no caput deverá prever transferências para o Fundo Estadual de Transporte, com o objetivo de subsidiar o bilhete único intermunicipal instituído pela Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 90

     

    Inclua-se um Artigo, com a seguinte redação:

    “Art. - Inclua-se um inciso no Art. 14 da Lei 5.628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

    Art. 14 - (...)

    • 3º - (....)

    IX – recursos oriundos do Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 91

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Inclua-se um inciso IV ao § 3º do Art. 19, da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, com a seguinte redação:

    Art. 19 – (...)

    • 3º - (...)

    IV – Serão destinados recursos do Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, para subsidiar o Bilhete Único Intermunicipal, antes de ser efetuada a repartição de que trata o inciso II.”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 92

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Inclua-se um inciso no artigo 5º da Lei 5.153 de 11 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

    Art. 3 – (...)

    (...)

    V – em transferências para o Fundo Estadual de Transporte, com o objetivo de subsidiar o bilhete único intermunicipal instituído pela Lei nº 5.628 de 29 de dezembro de 2009.”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 93

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Inclua-se um inciso no artigo 14 da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

    Art. 14 – (...)

    (...)

    VII – recursos oriundos do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO)”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 94

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Inclua-se um inciso no artigo 14 da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

    Art. 14 – (...)

    (...)

    VII – recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (FUNDES)”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 95

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Inclua-se um inciso no artigo 14 da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

    Art. 14 – (...)

    (...)

    VI – recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano (FDM)”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 96

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Inclua-se um inciso no artigo 14 da Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

    Art. 14 – (...)

    (...)

    V – recursos oriundos do Fundo Estadual de Depósitos Públicos (FUNDEP)”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, Flávio Bolsonaro.

     

    ADITIVA Nº 97

     

    Inclua-se um artigo com a seguinte redação:

    “Art. ... – Ficam excluídos dos efeitos limitadores desta Lei, os professores, os policiais civis e militares.”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, PEDRO FERNANDES

     

    ADITIVA Nº 98

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. ... – Ficam excluídos dos efeitos limitadores desta Lei, os professores, os policiais civis e militares.”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, PEDRO FERNANDES

     

    ADITIVA Nº 99

     

    Inclua-se um artigo com a seguinte redação:

    “Art. ... – Os recursos do FECP – Fundo Estadual de Combate à Pobreza, somente poderão ser utilizados para subsidiar o Bilhete Único Intermunicipal para usuários que percebam até 4 salários mínimos.”

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.

    Deputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, RENATO COZZOLINO, PEDRO FERNANDES

     

    ADITIVA Nº 121

     

    Inclua-se um artigo, com a seguinte redação:

    “Art. – Ficam excluídos dos efeitos limitadores desta Lei, os professores, os policiais civis e militares, bombeiros militares, os servidores da Seap e do Degase”.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2016.

    Deputados: BRUNO DAUAIRE, Flávio Bolsonaro, Pedro Fernandes.

     


     

    PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES

    Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos

    Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia

    Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira

    Comissão de Defesa Civil

    Comissão Especial do Norte e Noroeste Fluminense

    Comissão de Representação para Mediar Conflitos Decorrentes da Implantação do Porto do Açu.

    Comissão de Representação do Estatuto Geral das Guardas Municipais

  • Outubro

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  • Setembro

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  • Agosto

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