Nova isenção fiscal de Pezão será submetida a deputados

RIO – Um projeto de lei concedendo incentivos fiscais à AB Inbev será enviado pelo governador Luiz Fernando Pezão à Assembleia Legislativa nos próximos dias, com pedido de urgência na votação. O Palácio Guanabara confirmou que uma equipe técnica está concluindo o texto que seguirá para o Legislativo. Como informou Ancelmo Gois, em sua coluna no GLOBO, com o benefício a empresa pretende construir uma fábrica global de latas de alumínio, em Campo Grande. A indústria, com investimento previsto de R$ 650 milhões, está sendo disputada pelo México.
O governo foi lacônico nas informações sobre o projeto de lei. Ainda não se sabe, por exemplo, de quanto seria a renúncia fiscal. O valor, no entanto, terá de constar da proposta, a ser discutida e votada pela Alerj. Como ponto positivo, citou que a fábrica poderá gerar 200 empregos diretos e 800 indiretos.

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A aprovação do projeto não será tarefa fácil para o Executivo. Desde dezembro do ano passado, quando foi sancionada a Lei 7495, de autoria do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), qualquer nova isenção fiscal depende da aprovação da Alerj. O benefício só deve ser concedido a projetos de importância estratégica para o estado. A tramitação poderá ser em regime de urgência, mas a proposta terá que passar por audiência pública.

— Como não conhecemos o teor do projeto, não temos como saber se ele se enquadra na lei. É fundamental apurar de quanto será a renúncia fiscal — disse Luiz Paulo.

Outro entrave é uma decisão favorável ao Ministério Público estadual, que moveu uma ação civil pública. Em outubro, a Justiça proibiu o governo de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros até a apresentação, em 60 dias, de um estudo do impacto financeiro de todos os incentivos.

Segundo o MP, o estado ainda não apresentou a listagem das empresas que recebem incentivos, por atividade, tipo e natureza da isenção e os respectivos valores renunciados. A liminar que proíbe a concessão de novos incentivos — enquanto não forem apresentados os estudos de impacto exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal —, de acordo com o MP, ainda está em vigor. “Portanto, esse incentivo financeiro/fiscal solicitado pelo estado deverá ser submetido também ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e só terá plena eficácia se e quando for eventualmente autorizado judicialmente”, afirmou o órgão por e-mail.
Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/nova-isencao-fiscal-de-pezao-sera-submetida-deputados-21080862

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